Este termo regula o tratamento de dados e as regras aplicáveis aos fluxos financeiros do OrganizaFUT. Somente maiores de 18 anos usam PIX na plataforma.
1. Canais distintos
- Google Play / App Store: assinaturas Conta GOLD, GrupoFUT GOLD e vouchers de campeonato. O meio de pagamento fica com a loja; reembolsos seguem a loja. A exclusão da conta OrganizaFUT não reembolsa GOLD. Há termo comercial específico no app.
- PIX (instituição de pagamento): rateios, taxa de convidado, pagamentos de jogador temporário, reservas de Arena pagas via OrganizaFUT, Multa de despesas administrativas e demais cobranças internas — somente 18+.
- Pagamento direto com o dono da Arena: combinado entre jogador e estabelecimento; a OrganizaFUT não recebe, não intermedia o dinheiro e não garante a quitação.
Menores (14–17) podem participar de grupos, competições e agendar Arena para jogar, mas não cadastram PIX nem pagam reserva pelo PIX OrganizaFUT.
2. Instituição de pagamento
Os serviços de cobrança e repasse PIX são prestados por Efí S.A. – Instituição de Pagamento (CNPJ 09.089.356/0001-18), autorizada pelo Banco Central do Brasil. A OrganizaFUT atua como plataforma tomadora.
Site: sejaefi.com.br · Privacidade da Efí: política de privacidade.
3. Dados usados no PIX
- CPF (também como chave PIX aceita no app) ou CNPJ da Arena, quando aplicável;
- telefone;
- histórico de cobranças, status de pagamento e identificadores da instituição.
Ao cadastrar PIX, você declara ser o titular da chave, que ela está ativa em uma instituição financeira e autoriza o envio desses dados à instituição prestadora para cobrança e/ou repasse. A OrganizaFUT não valida o banco: basta a chave válida. Sem chave ativa, o recebedor assume as consequências administrativas abaixo.
4. Reserva de Arena via OrganizaFUT
O valor cobrado inclui o líquido da Arena e a Taxa Administrativa (taxas da instituição de pagamento, comissão da plataforma e taxa de emissão de nota, conforme vigência no app). Após o PIX confirmado, não há devolução pela OrganizaFUT; se a agenda do campo permitir cancelar, a remarcação é obrigatória na mesma duração. Detalhes de compartilhamento de dados com o estabelecimento: Agendamento de Arena.
5. Falha de PIX do recebedor, estorno e Multa de despesas administrativas
Se, após o pagamento, a transferência PIX para a chave do recebedor falhar (chave inexistente, inválida ou não localizada no DICT), a transação não se conclui:
- o valor integral é devolvido a quem pagou a cobrança;
- o pagador recebe um alerta de que a transação não aconteceu;
- não há nota fiscal dessa cobrança original;
- o recebedor fica bloqueado para receber novas transações no app até quitar a Multa de despesas administrativas.
A multa recupera as despesas assumidas pela OrganizaFUT na operação frustrada e corresponde à soma de: (a) taxas de gateway da transação (recebimento e PIX de saída); (b) taxa de emissão de nota fiscal vigente; e (c) o percentual de imposto sobre o faturamento que entrou na conta da empresa (Simples Nacional, alíquota parametrizada na vigência de taxas do app). Cada nova falha gera nova multa. A liberação do recebimento ocorre somente após o pagamento da(s) multa(s) em aberto, sem necessidade de intervenção de administrador.
6. Responsabilidades
- Pendências de rateio e a Multa de despesas administrativas podem bloquear ações no app até a quitação.
- Taxas administrativas da plataforma, tarifas da instituição e a alíquota de imposto da empresa podem ser aplicadas conforme vigência publicada no app. Cada cobrança PIX exibe o detalhamento e exige aceite na hora.
- Reembolsos de compras na loja seguem as regras da Google Play / App Store.
- Serviços digitais já executados (reserva confirmada, GOLD ativo, voucher usado) não se submetem ao arrependimento de 7 dias do CDC art. 49 após o início da execução, o que é informado no aceite.